Política
de Segurança
de Dados

1. Definições

​Para melhor compreensão deste documento, nesta Política de Privacidade, consideram-se:​

  a. Agentes de tratamento: o controlador e o operador;

  b. Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

c. Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

d. Autoridade nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados em todo o território nacional;

e. Banco de dados: Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;

f. Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;

g. Dado Pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

h. Dado pessoal sensível: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

i. Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

j. Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

k. Códigos maliciosos: é qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores;

l. Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;

m. Lei Geral de Proteção de Dados: Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural;

n. Sítios e aplicativos: sítios e aplicativos por meio dos quais o Usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados;

o. Usuários (ou "Usuário", quando individualmente considerado): todas as pessoas naturais que utilizarem os Serviços jurídicos prestados pelo Escritório D’Avila e Coelho Advogadas Associadas.

p. Violação de dados pessoais: É uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

q. IP (internet protocol): conjunto de regras para roteamento e endereçamento de pacotes de dados gerado automaticamente para cada dispositivo ou domínio que se conecta à internet.

r. Plataforma Online: A Plataforma é on-line e acessível pela URL http://www.davilacoelho.com.br/ (Plataforma) que oferece aos Usuários a possibilidade de inscrição em newsletter e eventos.

 

2. Descrição do serviço​

O ESCRITÓRIO D’AVILA E COELHO ADVOGADAS ASSOCIADAS é um escritório jurídico especializado em Direito do Trabalho, Direito Previdenciário, Direitos da Mulher, Direito Antidiscriminatório e Direito Civil.

 

3. Quais são as leis e normativos aplicáveis a esse serviço?

• ​Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014: Marco Civil da Internet – Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

• Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018: Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

• Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994: Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

• Resolução nº 02/2015: Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB

 

4. Quais são os dados pessoais coletados e tratados? ​

A utilização, pelo Usuário, de determinadas funcionalidades do serviço dependerá do tratamento dos seguintes dados pessoais:

Dados Pessoais de Cadastro: nome, endereço IP, número de telefone, endereço eletrônico (e-mail).

Informações sobre Dispositivos: podemos ainda coletar informações sobre dispositivos, como IP, data e hora de acesso à Plataforma. Importante mencionar que não coletamos dados pessoais por meio de cookies, pixel, beacons ou outras ferramentas semelhantes. A utilização de cookies pela Plataforma se restringe a análises estatísticas acerca da utilização da Plataforma, sem qualquer vinculação ao IP ou outro dado pessoal do usuário.

Não coletamos ou conscientemente solicitamos Informações de menores de 18 anos. Usuários menores de 18 anos não devem nos enviar Informações por meio do nossa Plataforma. Se tomarmos conhecimento de que coletamos Informações de um indivíduo menor de 18 anos, iremos desconsiderar as Informações fornecidas e não as manteremos em nossas bases.

 

5. Para que fim utilizamos seus dados?

Dados Pessoais de Cadastro: Para cadastrar o Usuário na newsletter da Plataforma e para cadastrar o Usuário em eventos do D’Avila e Coelho.

Informações sobre Dispositivos: Cumprimento de obrigações legais;

Não utilizamos os Dados Pessoais de Usuários para nenhuma outra finalidade, além das descritas acima.

 

6. Qual o tratamento realizado com os dados pessoais?

Nome completo: Armazenamento; comunicação; eliminação; recepção; transferência; transmissão; utilização

Endereço de e-mail: Armazenamento; comunicação; eliminação; recepção; transferência; transmissão; utilização

 

7. Os dados pessoais utilizados no serviço são compartilhados?

Podemos eventualmente compartilhar os seus Dados Pessoais com nossos parceiros profissionais o e/ou com os terceiros identificados abaixo, contratados para nos apoiar com a execução das finalidades mencionadas no item 5 acima.

Parceiros profissionais, tais como empresas de recepção e organização de eventos e marketing:

Dados Pessoais de Cadastro: Para cadastrar o Usuário na newsletter da Plataforma e para cadastrar o Usuário em eventos do Escritório D’Avila e Coelho Advogadas Associadas.

Autoridades judiciais, policiais, governamentais ou outros terceiros com quem nós sejamos obrigados por lei, norma regulatória ou ordem judicial a compartilhar os Dados:

Dados Pessoais de Cadastro e Informações sobre Dispositivos: Em caso de solicitação, por meio de ordem judicial ou obrigação legal ou regulatória, a divulgar a autoridades judiciais, policiais ou governamentais certos Dados Pessoais sobre nossos Usuários.

 

8. Quais são os direitos do Usuário?

​Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018 –, o (a) usuário (a) tem direito a:

1. confirmação de que realizamos o tratamento dos seus Dados Pessoais;

2. acesso aos seus Dados Pessoais;

3. correção de Dados Pessoais que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados;

4. anonimização, bloqueio ou eliminação de Dados Pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;

5. portabilidade dos seus Dados Pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, observados os nossos segredos comerciais e industriais, após a regulamentação pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados;

6. eliminação dos Dados Pessoais tratados com base no seu consentimento, exceto nas hipóteses de conservação de Dados Pessoais previstas na LGPD;

7. informação sobre com quem compartilhamos os seus Dados Pessoais;

8. informação sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento e as consequências;

9. revogação do seu consentimento para o tratamento dos seus Dados Pessoais, quando os Dados Pessoais forem tratados com base no seu Consentimento (veja o item 7 abaixo);

10. oposição a tratamento que viole a LGPD.

 

Você pode exercer quaisquer dos direitos acima enviando um e-mail para info@davilaecoelho.adv.br.

Antes de respondermos a uma solicitação para exercício dos direitos mencionados acima, podemos solicitar que você nos forneça algumas informações para confirmarmos sua identidade.

 

9. Por quanto tempo esses dados são armazenados?

Os dados pessoais serão mantidos somente durante o período em que eles são necessários para as finalidades descritas acima, se formos obrigados por lei ou para exercício regular de nossos direitos.

Podemos manter os Dados Pessoais de maneira anonimizada, ou seja, sem que estejam ou possam ser relacionados a um Usuário, por períodos maiores.

Sem prejuízo, as informações poderão ser conservadas para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, defesa judicial de interesses do Escritório D’Avila e Coelho Advogadas Associadas., transferência a terceiro – desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados – e uso exclusivo do Escritório D’Avila e Coelho Advogadas Associadas., vedado seu acesso por terceiro.

Ainda, quando solicitado pelo Usuário, a eliminação dos dados pessoais será finalizada em até 15 (quinze) dias a contar da data da solicitação.

Sem prejuízo, as informações poderão ser conservadas para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, defesa judicial de interesses do Escritório D’Avila e Coelho Advogadas Associadas., transferência a terceiro – desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados – e uso exclusivo do Escritório D’Avila e Coelho Advogadas Associadas., vedado seu acesso por terceiro.

 

10. Segurança no tratamento dos dados pessoais do Usuário

Para a garantia da segurança, são adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do Usuário.

O site utiliza criptografia para que os dados sejam transmitidos de forma segura e confidencial, de maneira que a transmissão dos dados entre o servidor e o Usuário, e em retroalimentação, ocorra de maneira totalmente cifrada ou encriptada.

No entanto, o site se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do Usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro. Os Serviços jurídicos prestados pelo Escritório D’Avila e Coelho Advogadas Associadas. se comprometem, ainda, a comunicar o Usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.

A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

Por fim, o site se compromete a tratar os dados pessoais do Usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.

 

11. Os Serviços jurídicos prestados pelo Escritório D’Avila e Coelho Advogadas Associadas utilizam cookies?

Cookies são pequenos arquivos de texto enviados pelo site ao computador do Usuário e que nele ficam armazenados, com informações relacionadas à navegação do site.

Por meio dos cookies, pequenas quantidades de informação são armazenadas pelo navegador do Usuário para que nosso servidor possa lê-las posteriormente. Podem ser armazenados, por exemplo, dados sobre o dispositivo utilizado pelo Usuário, bem como seu local e horário de acesso ao site.

É importante ressaltar que nem todo cookie contém dados pessoais do Usuário, já que determinados tipos de cookies podem ser utilizados somente para que o serviço funcione corretamente, ou, para obter análises do padrão de navegação para melhoria contínua do conteúdo.

As informações eventualmente armazenadas em cookies também são consideradas dados pessoais e todas as regras previstas nesta Política de Privacidade também são aplicáveis a eles.

Os Serviços jurídicos prestados pelo Escritório D’Avila e Coelho Advogadas Associadas. Utilizam cookies para a realização de análises estatísticas acerca de sua utilização. Não são coletados dados pessoais por meio de cookies.

Além de o site usar cookies, aplicativos externos ou integrações de terceiros (por exemplo, Google Analytics, Anúncios do Facebook). Esses aplicativos e integrações podem colocar cookies adicionais no site.

 

12. Esta Política de Privacidade pode ser alterada?

A presente versão desta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em: 08/04/2024.

O editor se reserva o direito de modificar, a qualquer momento o site as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do serviço Serviços jurídicos, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

Qualquer alteração e/ou atualização destes Termos de Uso e Política de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação no sítio do serviço e deverá ser integralmente observada pelos Usuários.

​

13. Qual o foro aplicável caso o Usuário queira realizar alguma reclamação?

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Este Termo será regido pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia com base neste Termo será dirimida exclusivamente pela Justiça Estadual, na seção judiciária do domicílio do Usuário.

 

14. Qual o contato pelo qual o Usuário do serviço pode tirar suas dúvidas?

Caso o Usuário tenha alguma dúvida sobre esta Política de Privacidade, ele poderá entrar em contato pelo e-mail info@davilaecoelho.adv.br

 

15. ​A quem compete as decisões e o tratamento de dados pessoais realizado no serviço Serviços jurídicos (Controlador)?​

Para os Serviços jurídicos prestados pelo Escritório D’Avila e Coelho Advogadas Associadas, as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais são de responsabilidade de Tirza Coelho de Souza, com endereço profissional à Rua Vergueiro, 2.087, 14º andar, Vila Mariana, São Paulo – SP, CEP 04101-000, info@davilaecoelho.adv.br.

 

​16.Aceitação do Termo de Uso e Política de Privacidade

Ao utilizar os Serviços Jurídicos, o Usuário confirma que leu e compreendeu os Termos e Políticas aplicáveis aos Serviços jurídicos prestados pelo Escritório e concorda em ficar vinculado a eles.